Câmara aprova o Marco Civil da Internet; entenda o que isso significa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil, além de direitos e deveres dos usuários e do governo brasileiro. A aprovação põe fim a um longo processo que começou com a elaboração
colaborativa do texto do projeto de lei, ainda no ano de 2009, e que chegou à
Câmara em 2011.

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O texto final agora segue para aprovação Senado e para as mãos da presidente Dilma Rousseff.

Ativistas do Marco Civil foram à Câmara acompanhar a votação da 'Constituição da web' (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web.

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Fonte: http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2014/03/camara-aprova-o-marco-civil-da-internet-entenda-o-que-isso-significa.html